Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial
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jun
97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e ...
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jun
103. Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do ...
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na
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jun
105. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade ...
É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de
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jun
112. Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo ...
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da
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jun
Administrativo. Processual civil. Servidor público. Desvio de função. Reenquadramento. Impossibilidade. ...
O desvio de função, gera direito apenas à percepção dos vencimentos por ocasião da prestação laboral. Não gera direito ao reenquadramento na
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