Aplica-se a prescrição bienal constante da parte final do art. 7º, XXIX, a, da CF (na redação anterior à EC 28/2000: "São direitos dos trabalhadores urbanos
Saiba maisInformativos
04
out
Mudança de Regime Jurídico e Prescrição
04
out
Juízo Arbitral: Constitucionalidade
Concluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem (v. Informativos 71, 211, 221
Saiba mais
04
out
Processual civil. Obrigação de pequeno valor. Desnecessidade de expedição de ...
1 - Precatório - obrigação de pequeno valor - A EC 20/98, ao acrescentar o §3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de
Saiba mais
04
out
Agravo regimental. Suspensão de liminar. Reserva de 50% das vagas ...
I - Não há previsão legislativa para a reserva de vagas nas Universidades Federais para alunos oriundos de escolas públicas. A execução da sentença, na
Saiba mais
04
out
ADPF: Constitucionalidade
Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a íntegra da Lei 9.882/99 — que dispõe sobre
Saiba mais