A Turma negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em que se pretendia a subida de recurso extraordinário fundado em alegada violação do princípio da coisa
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Coisa Julgada e Sentença Normativa
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Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Desnecessidade de designação.
Apelação da União Federal e remessa necessária face à sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício de
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jul
Administrativo. Efeito suspensivo ativo e antecipação de tutela. Auditor fiscal ...
1. O agravo de instrumento presta-se para enfrentar decisões interlocutórias, ainda mais quando se tratar de pedido de antecipação de tutela não deferido a exigir o
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Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade judiciária – ...
Demanda mandamental que objetiva a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária – GDAJ, instituída pelo artigo 41, da Medida
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02
jul
Administrativo. Servidor público. Concessão de referências. Extensão aos inativos.
Remessa necessária e apelação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE face à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o
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