O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisões do seu Pleno, tem reconhecido o direito dos servidores públicos de averbar para fins de aposentadoria o tempo ficto advindo das
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TCU RECONHECE DIREITO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA APOSENTADORIA
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set
EXECUTIVO QUER MUDAR REGRAS DE APOSENTADORIA AINDA EM 2.000
O Governo Federal, segundo informações recentemente publicadas, já admite derrota no que tange a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores
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set
GOVERNO ACABA COM A UFIR (E COMO FICAM OS ACORDOS ...
O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.9736-67, publicada em 27 de outubro de 2.000, extinguiu o indexador federal denominado “Unidade Fiscal de Referência
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18
set
FGTS: PRIMEIRAS REUNIÕES AFASTAM ACORDO
A primeira rodada de reuniões entre o Governo Federal e os representantes dos trabalhadores com o intuito de fechar acordo para pagamento da correção do FGTS não apontou
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18
set
PUBLICADO DECRETO QUE PERMITE VOLTA À ATIVA
Foi publicado no DOU (31.10.2000) o Decreto nº 3.644, que possibilita aos servidores que se aposentaram nos últimos 5 anos voltarem à ativa. O servidor somente retornará
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