Informativos

1. O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder

1. Há de ser uma distinção entre o direito obtido administrativamente e aquele obtido judicialmente, fruto de uma ação judicial, cabendo

O acórdão embargado confirmou o decisum a quo, mantendo o IPC como fator de atualização de valores monetários para o mês de fevereiro de 1991, porém sem

A autarquia, ora embargante, interpôs agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo de liquidação. Sucede que o agravo não foi sequer

A onda de incertezas sobre os rumos da badalada "reforma da previdência" tem estimulado inúmeros servidores públicos a utilizarem o direito de pedido de aposentadoria, posto que