Presume-se preterição e caracteriza o descumprimento do precatório-requisitório, a ensejar o seqüestro, a não-inclusão no orçamento da verba para
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Mandado de segurança. Precatório. Não-inclusão no orçamento. Seqüestro.
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Administrativo. Processual civil. ReaJuste de 28,86%. Legitimidade ativa. Compensação. Litigância ...
1. O Sindicato atua como substituto processual legítimo, na defesa de direitos e interesses de seus filiados (CPC, art. 6; CF, art. 5º, XXI e 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, a;
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out
Da prescrição. Argüição de ofício. Ministério Público. Ilegitimidade
A prescrição do direito de ação trabalhista, por ser matéria de defesa, somente pode ser argüida pelas partes na relação processual e, somente nas
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out
Curso de formação. Polícia federal. Exclusão de candidato. Uso indevido ...
Cuida-se de embargos infringentes em apelação cível contra acórdão que entendeu legítima a exclusão do ora embargante do curso de formação de
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04
out
APUFSC: REAJUSTE DE 10,87% É NEGADO EM 2ª INSTÂNCIA
Por entender que o termo “trabalhador” não pode legalmente abranger os servidores públicos a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a
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