Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então
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319. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.
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317. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. ...
A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. SDI,
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297. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e ...
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente
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118. Ação rescisória. Expressão lei do art. 485, V, do ...
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos
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ago
283. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. ...
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois sua regular formação incumbe às partes e não somente ao agravante. SDI,
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