Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, deixou de fixar verba honorária em razão do disposto no artigo 1º-D
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04
out
Execução. Honorários sucumbenciais. Medida Provisória nº 2.180-35. Inconstitucionalidade.
04
out
Tabelas do IRPF. Correção monetária. Direito.
O SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO impetra mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, em defesa de seus associados,
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04
out
MS. Intervenção. Pessoa jurídica. Direito público.
O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 não alcança o mandado de segurança. Destarte, a pessoa de Direito Público, alegando que o deslinde do feito
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04
out
Ação ordinária de anulação de ato jurídico e reintegração em ...
Dispensa durante o estagio probatório. Inexigibilidade do rigor formal do processo administrativo disciplinar. Avaliação de desempenho, porem, baseada em mero questionário
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04
out
Anulação de ato administrativo. Súmula nº 473 do STF.
Cuida-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Telecomunicações de Santa Catarina – TELESC, com pedido de liminar, visando a afastar a decisão
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