1.A astreinte, por não ser instituto de Direito Civil, não pode ser equiparada, para nenhum efeito, à denominada 'cláusula penal'. Na verdade, foi instituída,
Saiba maisInformativos
15
out
Processo civil. Execução de sentença. Autarquia. astreinte. Requisitos.
15
out
Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.
1. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito,
Saiba mais
15
out
Agravo de instrumento. Execução de sentença. Expedição de Precatório. Opção ...
Se o exeqüente teve a oportunidade expressa de requerer o pagamento do crédito sem a expedição de precatório, nos termos da Lei nº 10.099/2000, sem, contudo, ter
Saiba mais
15
out
Constitucional. Administrativo. Servidor público estável. Estágio probatório. Lei 8.112, de ...
I. - Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o
Saiba mais
15
out
Reclamação. Precatório. Conciliação. Quebra da ordem: seqüestro de verbas públicas. ...
1. Ordem de seqüestro fundada na existência de preterição do direito de precedência. Motivo suficiente para legitimar o saque forçado de verbas públicas.2.
Saiba mais