Proibição de contrair obrigação de despesa pública, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos dois últimos quadrimestres de mandato de titular de Poder
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Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal.
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Prescrição intercorrente. Inércia do exeqüente. Reexame de prova. Súmula 07/STJ. ...
1. A matéria referente à ocorrência da prescrição intercorrente não pode ser apreciada por esta Corte, porquanto verificar se houve inércia do recorrido por
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URV: Competência Privativa da União
Por entender que a conversão monetária de Cruzeiro Real para a URV - Unidade Real de Valor, não configura aumento de vencimentos sem a respectiva previsão
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Precatório. Expedição pelo valor incontroverso. EC nº 37 /2002.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de expedição de precatório pelo valor incontroverso da execução, em que a
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Astreinte. Execução de sentença.
A 6ª Turma, por maioria, negou provimento a agravo de instrumento, entendendo indevida a exclusão da “astreinte” fixada em fase de execução de sentença, nos
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