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Concurso público. Agente-fiscal do Tesouro Nacional. Candidato com visão monocular. ...
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Hora-Extra: Aplicação do Divisor de 240
A Turma manteve acórdão do TST que confirmara a condenação que determinara a aplicação do divisor de 220 horas para efeito do cálculo das horas
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04
out
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Trata-se da Retribuição Adicional Variável (RAV), criada pela Lei n. 7.711/88, que é devida aos integrantes da carreira prevista no Decreto-lei n. 2.225/85 (Auditoria do
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04
out
Liberdade de Associação
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Expedição de certidão por autarquia. Informações sobre sindicância interna. Veiculação ...
Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos materiais e/ou morais, na
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