A licença-prêmio não gozada por servidor deve ser convertida em pecúnia, no momento da inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa. Esse direito, na verdade, emerge desde
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out
Indenização de períodos de licença-prêmio não gozados em atividade. Indeferimento ...
21
out
BANCADA SINDICAL AUMENTA SUA REPRESENTATIVIDADE
A representação de parlamentares ligados ao movimento sindical no Congresso Nacional será de 59 cadeiras a partir de 2003.Atualmente, a denominada “bancada sindical”
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21
out
E O LEÃO ACORDOU…
Após 08 anos de governo FHC a Receita Federal anunciou que, a partir de 2003, irá acompanhar a evolução patrimonial de todas as pessoas que ocuparem cargos de confiança
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17
out
Militares. Extensão do aumento previsto nas Leis nºs 8.622/93 ...
1. não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos civis ou militares, sob o fundamento da isonomia,
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17
out
Processual civil. Resíduo de 3,17%. Súmula Administrativa nº 09, ...
1. A discussão sobre o reajuste de 3,17%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.880/94, foi sumulada pelo Advogado-Geral da união. A
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