A restituição das contribuições com as quais o empregado contribuiu para a entidade de previdência complementar deve ser feita com correção
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03
out
Correção monetária. Previdência privada. Devolução. Contribuições.
03
out
Contribuição Previdenciária de Magistrado
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Instituto de Previdência do Estado - IPERGS contra ato do Órgão Especial
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03
out
Servidor público. Greve. Faltas injustificadas. Anulação . Cabimento
1 - Embora a Constituição de 1988 tenha reconhecido ao servidor público o direito de greve, condicionou seu exercício aos limites a serem fixados em lei complementar (art. 37,
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03
out
Alteração Constitucional Superveniente – 1
Em virtude da superveniência da EC 20, de 15/12/98, que alterou o sistema da previdência social que serviria de padrão de confronto com o ato impugnado, o Tribunal julgou prejudicadas
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03
out
Reenquadramento funcional. Técnico judiciário
Por maioria, a Segunda Seção deu provimento a embargos infringentes interpostos por servidores que buscavam seu reenquadramento funcional no cargo de técnico Judiciário, Classe
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