Considerando que a CF/88, nas hipóteses em que admite a acumulação de cargos, empregos ou funções, veda a percepção remunerada resultante de três
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03
out
Acumulação de Cargo Público
03
out
Recurso especial. Processual civil. Servidores. Reajuste de 28,86%. Compensação. Sucumbência. ...
O pedido inicial foi julgado procedente. A eventual compensação de valores porventura já percebidos a tal título não leva ao entendimento de que tenha ocorrido
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03
out
Trabalhista. Ação rescisória. Cabimento. Ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes ...
A ofensa a CF é indireta por depender do prévio exame da matéria infraconstitucional em que se fundamentou o TST para julgar improcedente a ação rescisória.
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03
out
Impenhorabilidade. Execução. Honorários advocatícios.
As exceções à regra geral da impenhorabilidade previstas na Lei n. 8.009/90 são de interpretação restrita. Assim, na execução de sentença, na
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03
out
STF Aprecia a Emenda Constitucional 19, de 1998
Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Comunista do Brasil,
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