Segunda-feira, 18 de agosto de 2003Decreto de 15.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
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Wagner Legislativo 86
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Ex-combatentes. Pensão especial.
Também são considerados ex-combatentes, para fins de percepção da pensão especial prevista do art. 53, ADCT, CF/88, os militares que participaram de missões de
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Ensino superior. Alteração curricular. Monografia.
Julgando apelação contra sentença que denegou a segurança em ação em que o impetrante, aluno do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da ULBRA,
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Prescrição. IRRF. Férias não gozadas.
Os valores do imposto de renda retido na fonte incidente sobre quantias pagas a título de férias não gozadas, cuja restituição foi pleiteada pela autora, estão
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FGTS. Honorários advocatícios. MP 2.164-40/01.
Julgando apelação cível interposta pela CEF contra decisão que a condenou ao pagamento da verba honorária nas ações referentes à diferença de
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