Encampação dos 28,86% concedido aos militares. Inépcia da inicial em face da distinção funcional dos autores.1- O sindicato não depende de
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Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Desnecessidade de autorização expressa dos ...
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Execução. Pré-executividade. Honorários.
A Turma não conheceu do recurso, entendendo estar correto o acórdão a quo, visto que, no caso, instaurado o incidente, foi ele rejeitado, isto é, não se extinguiu a
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Mandado de Injunção. Direito de greve dos servidores públicos. Artigo ...
Configurada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito sob enfoque, impõe-se o pacial deferimento do writ para que tal situação seja comunicada ao
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Sindicato. Assistência Judiciária Gratuita. Deferimento (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2000.71.00.5767-5, em tramite junto a Vara Federal de Porto Alegre/RS, na qual se
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Ação civil pública. Contratação fraudulenta. Cooperativas. Legitimidade do Ministério Público ...
Lei Municipal que implanta Plano de Atendimento à Saúde (PAS) por intermédio de cooperativas (cooperativas internas) a serem constituídas por servidores públicos
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