A Corte Especial já fixou orientação no sentido da possibilidade da condenação em honorários na execução por título judicial não
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out
Honorários advocatícios. Execução. Autarquia
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Citação. Interrupção. Prescrição. Inépcia.
A citação válida interrompe todos os prazos extintivos previstos em lei (art. 220 do CPC) e somente em raros casos, como o da perempção (art. 267, III, c/c art. 268,
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Trabalhador Rural – Prescrição Qüinqüenal – Aplicação
Com a alteração do art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pela Emenda Constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, aplica-se a prescrição
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out
Processual civil. Mandado de segurança. Portuários. Anistia. Aposentadoria excepcional do ...
- Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se
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03
out
Súmula n. 256 do STJ
256. O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (1.8.01. Corte Especial. Inf.
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