Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal. (Inserido em
Saiba maisInformativos
03
out
218. Plano Collor. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº ...
03
out
Pensão por morte. Novo casamento
A Turma não conheceu do recurso do INSS por entender que o direito de requerer pensão alimentícia do ex-marido não exclui o direito à percepção do
Saiba mais
03
out
Recurso Ordinário em Ação Rescisória – Decadência
Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do
Saiba mais
03
out
FGTS. Juros de mora.
Quanto à incidência dos juros de mora na ação em que se pleiteia a correção monetária de saldo de conta vinculada ao FGTS, a Turma entendeu que a
Saiba mais
03
out
Litisconsórcio. AG. Resp. Prazo Singelo.
Não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o REsp. Precedentes citados: AgRg no AG 63.005-RS, DJ
Saiba mais