Foi objeto de embargos infringentes, acórdão que acolheu recurso de apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública, e culminou
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11
set
Ação civil pública. Legitimidade do ministério público. Transposição funcional. Violação ...
08
set
Honorários advocatícios. Precatório. Natureza da verba.
Por maioria de votos, a Corte Especial denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Presidência do Tribunal que indeferiu pedido de pagamento em parcela
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08
set
Wagner Legislativo 89
Segunda-feira, 8 de setembro de 2003Decreto nº 4.832, de 5.9.2003 - Altera o art. 2o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função
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08
set
Execução de sentença. Ação coletiva. Limitação do número de litisconsortes. ...
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação coletiva movida por sindicato de servidores federais - não obstante a
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08
set
Serviço militar obrigatório. Médico.
Iniciando o julgamento de agravo de instrumento contra decisão que concedera antecipação de tutela para liberar médico da prestação do serviço militar
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