Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte a filho nascido posteriormente ao óbito do pai, segurado da Previdência
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02
set
Pensão por morte. Nascimento do filho posterior à morte do ...
02
set
Administrativo. Remoção de servidor para acompanhamento de tratamento de saúde ...
Havendo comando constitucional expresso (art. 229), que realça a proteção à família, e resguardado o direito da Administração quanto ao desempenho
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02
set
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Substituição de função direção ...
O sindicato ingressou com a ação na qualidade de substituto processual dos sindicalizados nominados nos autos, e está, sem dúvida legitimado para tanto, face ao que
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02
set
Competência. Ensino superior. Ato de gestão
Na espécie, a instituição de ensino superior negou-se a facultar ao aluno a realização de exames curriculares para ajustamento do seu histórico escolar. A
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01
set
Militar. Oficial médico temporário. Licenciamento.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança impetrado por oficial médico militar temporário objetivando seu licenciamento
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