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Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado por ocupante de cargo em comissão contra ato do Tribunal de Contas da União que concluíra pela ilegalidade do
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O Estado da Bahia agravou de instrumento da decisão que, em autos de ação ordinária, concedeu tutela antecipada para determinar-lhe, através de sua Secretaria de
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Julgando procedente o pedido formulado em ação direta movida pelo Governador do Espírito Santo, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 46/94,
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Candidato de concurso público para Juiz Federal Substituto da 1ª Região ajuizou ação ordinária contra a União com escopo de arredondar para 5,0 (cinco), a
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