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DECISÃO: O agravante pede a concessão de efeito suspensivo relativamente à parte da decisão ora impugnada que determinou a juntada, em 10 dias, das procurações

Segunda-feira, 19 de janeiro de 2004Decreto nº 4.959, de 16.1.2004 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das

1. Discute-se nesses autos o direito do servidor publico federal a conversão, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em condições insalubres, em