Apreciando apelações contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidores públicos inativos contra o desconto de valores em cumprimento a decisão
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fev
Servidor público. Aposentadoria. Teto.
26
fev
Unificação de Carreiras e Concurso
Concluído o julgamento de embargos de declaração opostos a acórdão proferido em sede de ação direta, que declarou a constitucionalidade do art. 11 e
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26
fev
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prescrição.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança impetrado por servidor público objetivando a suspensão do andamento de
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26
fev
Servidor: Responsabilidade Civil
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, reconhecendo a culpa do servidor pela perda de talonários de
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26
fev
Licença-Prêmio e Conversão em Pecúnia
Julgado procedente em parte o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra o artigo único da disposição
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