LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (04.03.2002)Decreto de 1.3.2002 - Reabre crédito especial, aberto pela Lei no 10.379, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001,
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Wagner Legislativo 15
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Servidor público. Transposição de cargo. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
A Segunda Turma, por unanimidade, confirmou sentença que havia julgado improcedente pedido de extensão a servidor inativo da transposição do cargo de Assistente Jurídico
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Revogação de Medida Provisória e EC 32/2001
Entendendo não caracterizada, à primeira vista, a motivação necessária a justificar a inconstitucionalidade da norma impugnada, o Tribunal, por maioria, indeferiu o
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FGTS. Contas vinculadas. Recomposição. Execução de sentença. Obrigação de pagar. ...
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em execução da sentença que reconheceu o direito à recomposição das contas vinculadas
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Militar temporário. Licenciamento ex officio.
Militar temporário ajuizou ação ordinária objetivando reintegrar-se às fi leiras do Exército, das quais foi licenciado ex offi cio pela
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