O Supremo Tribunal Federal (AI 218.800-2/SP) decidiu que imóveis que integram patrimônio de Sindicatos possuem imunidade tributária no que se refere ao pagamento do Imposto Predial
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SINDICATOS SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE IPTU
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FHC BATE RECORDE! (DE REJEIÇÃO)
Pesquisa do instituto Vox Populi, patrocinada pela Confederação Nacional dos Transportes, anunciada no dia 14.9.99, demonstra que o presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu maior
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STF SUSPENDE PARTE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPEDIA A PROGRESSÃO ...
No dia 20/05/99 o STF, ao julgar pedido de liminar feito pelo Partido dos Trabalhadores em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu as disposições da MP 1815/99, que
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CONTRIBUIÇÃO PREVINDENCIÁRIA DOS MILITARES
Ao contrário do tratamento dado ao servidores federais civis, o projeto de desconto previdenciário para os servidores militares depende da palavra final dos próprios militares.Diante
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STF ADIA JULGAMENTO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Os Ministros do STF vão decidir, na mesma sessão plenária, a procedência ou não dos pedidos de liminares formulados nas quatro ações que discutem a
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