Julgado o mérito da ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra a Emenda Constitucional 21/99, que acrescentou o art. 75 ao ADCT da CF/88, autorizando a
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CPMF – 1
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Intimação. Advogado. Erro. Sobrenome.
A Turma, por maioria, entendeu estar caracterizado o prejuízo pela perda do prazo para oferecimento de contra-razões a agravo de instrumento, em razão do equívoco na grafia do
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08
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Vinculação de Vencimentos: Inconstitucionalidade
Por afronta à vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos (CF, art. 37, XIII), o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do §
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08
out
Preparo. Porte. Remessa. Retorno.
Em outubro de 1997, a ora embargada impetrou apelação, juntando o comprovante do pagamento do preparo, do qual não constava a parte relativa ao porte de remessa e retorno dos autos.
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08
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Correção. Tabela. Imposto de renda. Lei nº 9.250/96. MPR nº ...
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto contra sentença que denegou pedido de correção monetária, através da UFIR, das tabelas
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