Informativos

1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos - Súm. 473/STF. 2.

A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança objetivando a integração da autora nos quadros do magistério

Servidores do GDF impetraram a ordem, sustentando que teriam direito ao índice de 10,87% para reajuste de seus vencimentos (Plano Real). Porém o Tribunal a quo julgou os autores carecedores

- O inseticida DDT comprovadamente causa danos ao homem e ao meio ambiente. Estudos de órgãos estatais nacionais como Embrapa, Ministério da Saúde e Fundação

Trata-se de recurso em mandado de segurança objetivando o desfazimento de ato praticado pelo Governo do Estado do Maranhão, suprimindo dos proventos do recorrente gratificação,