SEGUNDA-FEIRA (14.10.2002)Decreto nº 4.420, de 11.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
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Wagner Legislativo nº 42 (14.10 – 18.10)
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Prescrição. fundo de direito. Inocorrência. Servidores públicos. Vencimentos. Gratificação judiciária. ...
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas alcança as parcelas correspondentes ao
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Administrativo. Inativo. Reajuste de proventos. Súmula 359 do Supremo Tribunal ...
- Os proventos da aposentadoria regem-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para o exercício desse direito.- O art. 19 da Lei nº 8.112/90, na
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Manutenção de quintos ...
1. ocorrência de decadência administrativa, em face do preceituado no art. 54, caput, da lei nº 9784/99, a qual delimita o prazo qüinqüenal à
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FGTS: DISPENSA DE HONORÁRIOS É QUESTIONADA NO STF
O Conselho Federal da OAB ajuizou no dia 03.10 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2736), com pedido de liminar, contra artigo da Medida Provisória 2164-41 que dispensa a
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