Os pagamentos efetuados, com habitualidade, a empregados a título de gratificação de férias, reembolso educacional, material escolar e verba de representação no
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16
set
Contribuição previdenciária. Incidência
16
set
Contrato. Medicamento. Conversão. Cruzeiro real
Tratando-se de contrato firmado pela Administração para o fornecimento de medicamento, a utilização de critério diverso de conversão da unidade monetária,
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16
set
IR. Honorários advocatícios. Sociedade. Procuração
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, proveu o recurso, entendendo ser devida a retenção de imposto de renda, referente a honorários advocatícios, pela
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16
set
Reajuste. UFIR
A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de crédito em favor das recorridas decorrente de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86%, sendo que o montante
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15
set
Wagner Legislativo 90
Segunda-feira, 15 de setembro de 2003Decreto nº 4.839, de 12.9.2003 - Dá nova redação ao inciso I do art. 3o do Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe
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