Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c da CF/88 — que atribuem ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração e regime jurídico de
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Por entender caracterizada a ofensa ao inciso II do art. 37 da CF/88 — que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
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O Tribunal referendou decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio, relator, nos autos de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Sergipe, que indeferira
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Os recorrentes alegam que, durante a vigência do concurso público em que foram aprovados, a Administração criou e proveu cargos comissionados de natureza precária com
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A Corte Especial, por maioria, não conheceu dos embargos, ao entendimento de que a fixação do valor da causa na ação rescisória nem sempre pode ser com base no
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