Trata-se de recurso contra parte da sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, condicionada a sua execução ao disposto nos arts.
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As exações combatidas têm especificidades que as diferenciam daquelas disciplinadas pela Lei nº 8.036/90. As contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da
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A Seção, por maioria, entendeu que a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de direito integrante de juizado especial investido de
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1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte, firmou-se no sentido de que ¾ como decorrência do poder-dever da Administração de
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1. a falta de prévia comunicação ao servidor quanto a descontos em seus proventos, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na cf/88.2.
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