Informativos

Na contagem do prazo recursal já iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo ou feriado que imediatamente antecedem tal período.

1. Cabível a atualização de valor pago por precatório, cingindo-se a diferença unicamente ao valor que resultar da aplicação do IPG-DI no lugar da UFIR. 2.

Em casos absolutamente excepcionais, quando não se pode aguardar por momento mais oportuno, é possível suspender os efeitos de acórdão ainda não publicado.

1. Medidas provisórias e leis sobre a moeda e sistema monetário são de ordem pública cogente (CF 22, VI). Reajuste não é aumento, nem vantagem. São

Age como litigante de má-fé a parte que opõe embargos de divergência, trazendo como padrão jurisprudência superada há mas de dois anos.O INSS, entidade do