Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou despacho, indeferindo a expedição de requisição complementar de pagamento, o relator deu
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Requisição complementar de pagamento. Reconsideração. Preclusão pro judicato
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Administrativo. Servidores públicos federais inativos. Adicional de gestão educacional.
O Adicional de Gestão Educacional (AGE), previsto na Lei nº 9.640/98, é devido aos servidores públicos federais inativos, incidindo sobre os quintos e décimos incorporados
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Ensino superior. Matrícula. Idade mínima para exames supletivos
Apreciando apelação cível contra decisão que denegara mandado de segurança para garantir a matrícula da impetrante em curso de Direito, a Quarta Turma, por
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Diferenças funcionais. Correção monetária. Juros moratórios. Honorários advocatícios.
- Para a correção monetária de débitos judiciais egressos de ações condenatórias em geral, sugere o Manual de Orientação de Procedimentos
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Lei Complementar nº 110/2001. Inconstitucionalidade. Anterioridade nonagesimal
Trata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou pedido de suspensão da exigibilidade das contribuições criadas pela Lei
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