O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 não alcança o mandado de segurança. Destarte, a pessoa de Direito Público, alegando que o deslinde do feito
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out
MS. Intervenção. Pessoa jurídica. Direito público.
04
out
Ação ordinária de anulação de ato jurídico e reintegração em ...
Dispensa durante o estagio probatório. Inexigibilidade do rigor formal do processo administrativo disciplinar. Avaliação de desempenho, porem, baseada em mero questionário
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04
out
Anulação de ato administrativo. Súmula nº 473 do STF.
Cuida-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Telecomunicações de Santa Catarina – TELESC, com pedido de liminar, visando a afastar a decisão
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04
out
Servidor. Aposentadoria. Remuneração. Padrão.
A vantagem pecuniária do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90, que o servidor público tinha direito ao passar para a inatividade, deve ser calculada com base na diferença entre o
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04
out
Processo civil. Reajuste de 28,86%. Sentença condenatória. Homologação de acordo ...
Transitada em julgado sentença condenatória em ação visando a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais, eventual
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