Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o recolhimento irregular do pagamento do porte de retorno, em apelação, devido ao fato de expedição de Provimento
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Apelação. Pagamento do porte de remessa. Deserção.
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Pensionistas. Artigo 40, 5º, CF
O Supremo Tribunal Federal, na questão referente ao teto das pensões, confeccionou ementa com o seguinte teor: "Estabelecendo o § 5º, do art. 40 que a pensão
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133. Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao ...
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter
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140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência.
Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da
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Ação direta de inconstitucionalidade – Objeto – Decreto.
Uma vez ganhando o decreto contornos de verdadeiro ato normativo autônomo, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade. Precedente: Ação Direta de
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