Considera-se divida de “pequeno valor” (Constituição Federal, art. 100 , § 3º), para o efeito de cobrança de dívidas da Fazenda Pública Estadual ou
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Execução. Fazenda Pública Estadual e Municipal. Divida de “pequeno valor”. ...
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Gratificação. Mudança. Regime
Enquanto ainda contratados sob o regime celetista, os recorridos ajuizaram reclamação contra o Banco Central, para pleitear o pagamento de gratificação originária de
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Sindicato. Legitimidade. Propositura de ação cautelar preparatória à ação civil ...
O Sindicato tem legitimidade para propor ação civil pública, nos termos do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal tendo em vista tratar-se de questão
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Verba honorária. Exoneração. MP n. 2.180-35/2001
A aplicação da medida provisória n. 2.180-35/2001 em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute
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Mandado de segurança. Indeferimento de seqüestro contra a Fazenda Pública. ...
1. Sendo o processamento de precatório ato administrativo, e não jurisdicional, inexiste recurso processual cabível para impedir ordem de seqüestro, razão pela qual o
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