A transformação do vínculo empregatício, de celetista para estatutário, implica tão-somente a mudança da natureza da relação jurídica
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PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
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Vantagem remuneratória. Inativos.
Vantagem remuneratória, de forma geral, às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que
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Servidor público. Extensão de benefícios a inativos. Silêncio do diploma ...
A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades pressupõe,
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Recurso extraordinário: contribuição previdenciária de inativos
Recurso extraordinário: contribuição previdenciária de inativos: concessão de efeito suspensivo por medida cautelar: ausência do periculum in mora: indeferido.
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151. Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de ...
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no En.
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