Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o Agravante ver-se apenado por não haver
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132. Agravo Regimental. Peças nos autos principais.
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Sub-Teto Remuneratório e Vantagens
Não se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria,
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Competência trabalhista para execução de sentenças
Subsiste competência material residual da Justiça do Trabalho para solver os litígios do empregado, enquanto tal, e a Administração Pública, referentes ao
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RESCISÓRIA. PRECEITO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO CONSIDERADO ...
1. O Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente pedido formulado em recurso de ação rescisória para julgando procedente o pedido contido na inicial, desconstituir a
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE ESCRITÓRIOS E BANHEIROS. DISTINÇÃO DE ...
Adicional de insalubridade – Grau Máximo. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que se ocupa de limpeza de escritórios e banheiros, em
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