A Primeira Turma do STF, em decisão relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, entendeu que a Justiça Laboral é competente para o julgamento de ação
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Justiça Laboral. Danos morais. Competência
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Administração Pública – Responsabilidade Subsidiária
Analisando o art. 173, § 1º, da CF, a 4ª Turma do TST concluiu que o constituinte aplicou as empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram
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215. PDV. Incidência do IRPF
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
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Reenquadramento. Ação Rescisória
Em consonância com a ordem constitucional, estatuída no art. 37, § 1º, o acesso a empregos públicos, a autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista,
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO ...
1. O art. 40, III, "b", da Constituição Federal, assegura o direito à aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de
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