Existindo uma pluralidade de empregados faltosos a demissão, por justa causa, de apenas um dos mesmos vai contra o princípio isonômico. Com este entendimento foi reformada
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Demisão. Justa causa. Caracterização
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ...
1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial "aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de magistério,
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138. Competência residual. Regime jurídico único.
Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n. 8.112/90, compete à justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e
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Prequestionamento
O momento oportuno para o prequestionamento das questões constitucionais contra acórdão prolatado por TRT é o da interposição do recurso de revista. Tal
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PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL
A modificação pela alteração do regime celetista para estatutário manteve íntegra a relação jurídica, só que a partir daí
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