Após estudar as questões suscitadas na matéria de capa do Boletim Jurídico no 3, chegamos às seguintes conclusões: 1. Há aproximadamente um ano o STF
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Recursos extraordinário e especial interposição simultânea – Prejuízo
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Ação Rescisória – Efeitos
É incabível e inexeqüível a devolução de créditos trabalhistas percebidos de boa-fé pelo trabalhador e incorporado em seu patrimônio, por
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Ofensa direta – Recurso Extraordinário
O STF possui entendimento já consolidado sobre a necessidade da ofensa à Constituição, para viabilizar recursos, ser direta. Assim, ofensa reflexa ou indireta não
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Vencimentos. Natureza alimentar.
Os vencimentos dos funcionários públicos, em virtude de sua natureza alimentar, não podem ser penhorados; entretanto, se faz necessária a demonstração que os
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AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS: OFENSA REFLEXA À CF.
O Tribunal não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão do TST que, fundado na sua Instrução Normativa nº 6,
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