216. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio."
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216. Protocolo recursal.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA ...
Recurso visando desconstituir o pagamento de parcelas, já incorporadas a remuneração de cargo em comissão em forma de quintos. Direito adquirido à luz da
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21.7 Suspensão de liminar. Agravo.
217. Não cabe agravo da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança." (15.3.99)
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Duplo Grau de Jurisdição
Não há incompatibilidade entre o reexame necessário e a execução provisória do julgado. Este é o entendimento do TRF da 5ª Região posto no AI
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Processual civil. FGTS. Requisição de extratos. Possibilidade
1. O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do juiz na formação e no desenvolvimento da relação
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