Segunda-feira, 27 de outubro de 2003- Sem edição do DOU ("Dia do Servidor Público")Terça-feira, 28 de outubro de 2003Lei nº 10.750, de 24.10.2003 - Altera a
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Wagner Legislativo 96
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Princípio da insignificância. Estelionato. Seguro-desemprego.
Na revisão criminal proposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, por ter recebido indevidamente três parcelas do seguro-desemprego,
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TRF DA 4ª REGIÃO GARANTE LIMNAR QUE CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL ...
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região (PR, RS e SC), em decisão do Desembargador Luiz Carlos de Castilho Lugon, concedeu medida liminar que garante proventos de aposentadoria integral
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DANOS MORAIS POR PRISÃO MILITAR
O TRF da 4ª R reconheceu direito de servidor militar a indenização por danos morais sofridos em face de prisão feita de forma ilegal e arbitrária.No caso concreto, houve
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CORREÇÃO DAS TABELAS DO IRPF: UMA HISTÓRIA QUE SE REPETE
Em 11 de abril de 2001, na edição 90 do Wagner Informativo, era noticiado que o Governo Federal, então sob comando do PSB, havia conseguido retirar o caráter de urgência
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