A Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que não há direito ao restabelecimento do pagamento do auxílio-férias (14º salário), recebido por servidores
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out
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16
out
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15
out
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Trata-se de processo administrativo instaurado devido à prisão em flagrante dos policiais rodoviários demitidos por terem solicitado dinheiro a condutor para não aplicarem
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15
out
Processo Administrativo no TCU e Contraditório
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15
out
Liberação de Recursos: Autorização Presidencial
Julgado improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B contra o Decreto 4.010/2001, que vincula a liberação dos recursos
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