A isenção do pagamento de custas contempladas no art. 87 da Lei nº 8.078/90 não tem aplicação no processo do trabalho. Referido diploma legal, como se sabe,
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CUSTAS – INVERSÃO DO ÔNUS – ART. 87 DA LEI ...
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PRAZO EM DOBRO (CPC, ART. 188)
À vista do princípio da razoabilidade, o Tribunal, por maioria, entendeu que a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil, na redação anterior à MP
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PRAZO – FERIADO DE CARNAVAL – SUSPENSÃO; ART. 179 DO ...
Agravo de Petição - Embargos à execução - Prazo - Feriados de carnaval: Não são dias de recesso os do carnaval, e sim feriados, não sendo caso de
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RECURSO: INTERPOSIÇÃO POR FAX
Na hipótese de interposição de recurso mediante fax, faz-se necessário que a petição original ingresse no protocolo do STF em tempo oportuno, sob pena de ser
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AÇÃO RESCISÓRIA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – POSSIBILIDADE.
Justificativa para a não interrupção ou suspensão de prazo decadencial encontra-se ligada ao fato da satisfação do direito do autor não depender de
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