I – O sistema normativo, em especial a Lei n. 9.469, autoriza a Fazenda a não cobrar débitos de pequena monta, e, na realidade, o citado diploma deve ser interpretado como óbice
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Execução Fiscal. Crédito da Fazenda. Extinção.
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Administrativo. Servidor Público. Gratificação Especial de Localidade. Lei Nº 8.270/91. ...
I – O vocábulo vencimento – no singular, empregado no art. 17 da Lei nº 8.270/91, autoriza que a base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade seja
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
A impugnação do valor da causa cabe ao réu (CPC, art. 261). Não havendo esta impugnação, presume-se aceito o valor dado à causa pelo Autor na inicial
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96. INEFICÁCIA DAS ...
A medida provisória perde a eficácia, desde a edição, se não foi convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, como
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. JANEIRO/95. LEI Nº 8.880/94. PORTARIA ...
1. O reajuste de vencimentos concedido aos servidores públicos, em janeiro de 1995, nos termos da Portaria Interministerial nº 26/95, resultou de cálculos elaborados com base na Lei
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