Constitucional, administrativo e previdenciário. Tempo de serviço insalubre prestado sob vínculo empregatício. Aplicação da legislação
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Cômputo do Tempo de Serviço Especial Prestado na Iniciativa Privada ...
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Adicional por Tempo de Serviço: Cálculo
Iniciado o julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio que entendeu que o adicional por tempo de serviço deveria ser calculado sobre a
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FGTS – AÇÃO PARA CORREÇÃO DOS SALDOS – INSTRUÇÃO DA ...
“Administrativo - FGTS - Extratos - Instrução da inicial - Desnecessidade - CEF - Legitimidade - União Federal - Ilegitimidade - Juros progressivos - Art. 1º, §
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26
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Servidor Público – Licença-Prêmio
É de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando o prazo legal se completa antes da
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA UM MORTO. INCAPACIDADE DE ...
I – A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. II – Ação rescisória contra defunto. Óbito anterior à propositura da ação.
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