EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 24 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.As Mesas da
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 24
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CLT É ALTERADA NOS ARTIGOS QUE TRATAM DO DIREITO DE ...
A nova Lei: Lei nº 9.842, de 7 de outubro de 1999. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Lei do
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DEVIDO PROCESSO LEGAL E OFENSA REFLEXA A CONSTIUIÇÃO FEDERAL
Questões de natureza estritamente processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do
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Modificações na CLT: Lei Nº 9.853, de 27 de outubro ...
Lei Nº 9.853, de 27 de outubro de 1999. (DJU DE 28.10.99) Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação da Leis do Trabalho permitindo ao empregado faltar ao serviço na
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EXCESSO DE PRAZO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade (Lei 8.112/90, art. 169, § 1º). Com esse entendimento, a Turma negou
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