Como salientado no despacho agravado, o acórdão contra o qual se interpôs o recurso extraordinário se adstringiu a seguir a orientação desta Corte no sentido de
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Agravo Regimental.
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Ação Declaratória de Constitucionalidade – 2
É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º)
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Previdenciário. Tempo de Serviço. Aluno-Aprendiz. Escola Pública Profissional.
- O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria
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SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO DEPÓSITO INDEVIDO OU ERRÔNEO EM CONTA ...
"Depósito em conta bancária de servidor público efetuado pelo empregador (GDF) - Posterior pedido de estorno pelo depositante efetuado pelo banco sem a autorização do
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Legitimidade Ativa: Ministério Público – 1
Concluído o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que verse
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