Julgado o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 1º e 2º da Lei 9.186/93, do Estado de Santa Catarina, que dispunha
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01
mar
ADI e Contratação Temporária
27
fev
Execução. Substituição processual. Procurações (Despacho).
O agravante pede a concessão de efeito suspensivo relativamente à parte da decisão ora impugnada que determinou a juntada, em 10 dias, das procurações outorgadas pelos
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27
fev
Agravo de instrumento. Administrativo. Sindicato. Substituição processual.
Tendo o sindicato promovido a ação coletiva, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para executar a sentença. TRF 4ªR., 3ªT., AI 20030401029013-9/RS,
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26
fev
Cobrança de contribuição social e imposto sindical por sindicato. Ilegalidade.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do MM. Juiz Substituto da Vara Criminal Federal de Florianópolis/SC, que determinou o bloqueio da conta corrente
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26
fev
Deficiente físico. Aquisição de veículo. Isenção. IPI.
A Turma proveu o recurso da recorrente portadora de deficiência física – Atrofia Muscular Espinhal Progressiva –, incapaz de dirigir veículos, que requereu ao Delegado da
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