Tratando-se de servidor contratado sob o regime da CLT que fora remetido compulsoriamente para o regime estatutário, embora não tenha direito às vantagens inerentes ao regime
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set
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE EX-CELETISTA
26
set
PRÊMIO PARA APOSENTADORIA E INATIVOS
A Turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negara a pensionista de servidor do Município do Guarujá a extensão de vantagem
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26
set
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil - AMB contra as Resoluções Administrativas 724, 733,
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26
set
Recurso Extraordinário. Prequestionamento. Embargos de Declaração (Súmula 356).
A falta de manifestação do tribunal a quo sobre as normas discutidas no recurso extraordinário não impede, em princípio, o seu exame pelo STF, se a parte buscou o
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26
set
Emprego Público e Concurso Público
A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da CF/88 — época em que não se exigia concurso
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