A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente ação rescisória que visava a rescindir acórdão da 2ª Turma e, em novo julgamento, deu parcial
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15
mar
Médicos. Administração pública. Relação de emprego. Adicional de insalubridade.
12
mar
Direito administrativo. Servidor público inativo. Professor universitário. Lei 9.678/98. GED. ...
1 - Não obstante o objetivo da criação da Gratificação de Estímulo à Docência, instituída pela Lei n. 9.678/98, tenha sido o de incentivar o
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10
mar
Assistência judiciária. Declaração. Advogado.
O advogado pode, em qualquer fase do processo e sem que sejam necessários poderes especiais, postular o benefício da assistência judiciária, cabendo ao juiz indeferi-lo se
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10
mar
FGTS. Execução de sentença. Termo de adesão. Discordância do exeqüente. ...
Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ajuizada contra a CEF, objetivando a correção dos saldos do FGTS, homologou suposto acordo
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10
mar
Correção. Custas judiciais. Taxa SELIC.
O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de previsão
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