Na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as
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Recurso Extraordinário. Constitucional. Teto de remuneração dos proventos. Vantagens de ...
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PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I - Recurso Extraordinário e recurso Especial. Interposição simultânea. Inocorrência, na espécie, de prejuízo do extraordinário pelo não
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Princípio da Unicidade Sindical e Federação
Não ofende o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
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RMS – Administrativo – Vencimentos – Irredutibilidade.
Os vencimentos são irredutíveis. Entenda-se, no sentido material; por isso, o princípio não e afetado com o simples mudar a "nomen iuris" de uma parcela deles integrante.
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Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo
Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Octavio Gallotti, relator - em face do art. 21, IV, do RISTF (“São atribuições do relator: IV - submeter ao
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