A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Servidores concursados e submetidos ao regime jurídico
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Estabilidade. Servidor Público.
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Agravo. Processo Civil. Assistência Judiciária Gratuita. Concessão. Pessoa Jurídica.
É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à entidade caritativa, sem fins lucrativos, pois tal benefício vem a
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ...
Uma vez passada em julgado, a sentença assume a autoridade de verdadeira lei entre as partes, impedindo a rediscussão total ou parcial da lide (art. 468 do CPC), exceto pela via de
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Fator Previdenciário – 2
Quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99 - que condiciona ao requisito de carência de 10 meses o
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Da Violação da Coisa Julgada
A imutabilidade advinda da coisa julgada impede o Julgador de alterar os termos da decisão quando da execução da sentença. A sentença homologatória de acordo
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