A Caixa Econômica Federal – CEF, interpôs o recurso de agravo regimental em face da decisão que negou provimento ao seu apelo na parte que se refere à exclusão dos
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Agravo regimental. Honorários advocatícios. Lei Complementar 110/01. Assinatura do termo ...
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Contribuição previdenciária. Pagamento parcelado. Ação de restituição de valores. Prescrição.
Em decisão majoritária, vencida a relatora e o Des. Federal Wellington de Almeida, a Primeira Seção, negando provimento aos embargos, decidiu que, havendo parcelamento da
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abr
Pensão temporária. Filho de servidor falecido. Idade.
A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferira antecipação de tutela objetivando a manutenção
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abr
FGTS. Oposição a termo de acordo (LC 110/2001). Poderes outorgados ...
Inconformada, a Caixa Econômica Federal – CEF, mediante agravo regimental, alega a existência de omissão na decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso de
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13
abr
Militar temporário. Prorrogação do tempo de serviço. Licenciamento.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por oficial licenciado do Exército
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