O trabalhador tem isenção do Imposto de Renda em abonos-assiduidade, férias e licenças-prêmio que são convertidas em dinheiro no momento da aposentadoria. Essa
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Trabalhador celetista e servidor público têm isenção de IR em ...
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Administrativo. Servidores ocupantes de cargos de nível superior da Fundação ...
I - A Gratificação de Dedicação Exclusiva, inicialmente criada para a carreira dos Sanitaristas pela Lei nº 6.433/77 e Decreto-lei nº 2.195/84, foi estendida a todos
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Servidor Público. Quintos. Acumulação.
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, entendendo que o Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/90) não contém regra proibitiva de
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Contratação Temporária de Defensores Públicos
Deferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo
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Servidor público. Ex-celetista. Contagem do tempo de serviço prestado sob ...
1. Ao servidor público que, quando celetista, teve incorporado ao seu patrimônio o direito à contagem de tempo de serviço com acréscimo legal pelo fato de exercer
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