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Maioria do Plenário entendeu que mudança na natureza do projeto não desrespeitou a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a validade de uma lei do Estado

Julgamento do processo original que discute direito à revisão está parado, após pedido de vista de Cármen Lúcia Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso e Gilmar

Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o

Proposta altera legislação para beneficiar mulheres que tenham sentença condenatória definitiva contra o agressor. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou