A prerrogativa do empregador de definir a modalidade da prestação de serviços encontra limites nos direitos fundamentais. A imposição genérica de retorno ao trabalho presencial, sem avaliar as
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A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal do prefeito pelo
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A licença à gestante e o salário-maternidade são direitos fundamentais que visam proteger a maternidade. A privação desses recursos em um momento de extrema vulnerabilidade da mãe e do
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A Justiça Federal em Pernambuco reconheceu, em decisão definitiva, o direito de docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) à concessão de progressões e promoções funcionais com
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Concurso público. Comissão de heteroidentificação. Não comparecimento. Eliminação de candidato. Ausência justificada. Doença – força maior. Possibilidade de designação de nova data para a
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