1. No caso em exame, não está sendo postulado aumento ou extensão de vantagens a servidor público, mas sim tentando-se evitar redução ilegal de proventos,
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Administrativo. Parecer AGU 20/99. Portaria MEC 474/87. Redução de vencimentos. ...
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Administrativo. Dano patrimonial causado por servidor. Indenização. Desconto em folha ...
A sindicância não é o meio idôneo para a aferição da culpa ou dolo do servidor, pois trata-se de procedimento “sumário para a elucidação
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Ação rescisória. Citação por edital.
Sendo a citação por edital instrumento meramente formal de estabelecimento da relação processual, na qual o réu fica indefeso, deve-se tentar, efetivamente, a
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Sindicato. Valor da causa.
Entendendo a Turma que, tratando-se de sindicato, aplica-se o disposto no art. 260 do CPC e que: “o valor da causa deve corresponder à real expressão econômica da lide, sendo
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Ação rescisória. Honorários periciais. Fixação em valor superior ao sugerido ...
Em que pese ao arbitramento dos honorários periciais em valor superior ao postulado pelo perito ser procedimento pouco usual, não constitui julgamento ultra petita e muito menos enseja
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