Informativos

Descabe se excluir os juros de mora sobre o débito trabalhista, em relação ao período posterior à expedição do precatório e a sua

1. Têm direito à matrícula compulsória em instituições públicas de ensino superior aqueles servidores transferidos no interesse da

1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, de duvidosa constitucionalidade, é inaplicável

1. "Inexiste direito adquirido à percepção de reajuste de vencimentos pela variação acumulada da cesta básica (IPC) nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, eis

- Afastada a incidência da Lei nº 9.494/97 c/c a Lei nº 5.021/66 por não se estar pleiteando implantação, aumento ou extensão de vencimento ou vantagem