É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos
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19
ago
341. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. ...
19
ago
STF: O QUE MUDA NA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O STF retomou no dia 18 de agosto o julgamento das ADIN’s nº 3105 e 3128, que questionam a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas instituída pela EC
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19
ago
Embargos. Justa causa. Alcoolismo crônico. Art. 482, F, da CLT.
1. Na atualidade, o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de
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18
ago
Servidor público. Gratificação de quintos/décimos (art. 62, § 2º, da ...
Trata-se de mandado de segurança impetrado para ver reconhecido o direito líquido e certo à incorporação de parcelas referentes a quintos/décimos/VPNI adquiridos
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18
ago
Concurso público. Alteração no edital. Ampliação do universo de concorrentes.
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União em face de decisão que, em ação cautelar, deferiu liminar para determinar a
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