A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) passou a exigir a devolução administrativa de valores pagos até o ano de 1996 a título de vantagem do artigo 192 do RJU de forma
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UFMT: LIMINAR IMPEDE DESCONTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAS
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PLANOS PARA UM “NOVO” FUNCIONALISMO
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EC 30/2000 e Precatórios Futuros – 2
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Precatório. Correção de Cálculos
O Tribunal iniciou julgamento de reclamação em que se aponta desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP(DJU de 20.3.98), em face de acórdão do
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