Para efeito de incidência do imposto de renda, o recebimento de vencimentos mensalmente pelo servidor não pode ser confundido com o de vencimentos em atraso, cumulativamente pagos por
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out
IR. Condenação judicial. Vencimentos não pagos. Servidor.
05
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Das contribuições previdenciárias devidas do critério de cálculo.
Em se tratando os direitos reconhecidos na ação decorrentes de vínculo de natureza empregatícia, a contribuição previdenciária incidente é a
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05
out
Recursos dos autores e da união. Verba honorária. Fixação em ...
É certo que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior ao mínimo estabelecido no art. 20, mas no caso dos autos
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05
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Obrigação de pequeno valor. Fazenda pública. Forma de pagamento. Requisição ...
É dispensável a expedição de precatório quando o crédito é de pequeno valor, conforme o art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
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05
out
Responsabilidade Civil do Estado e Desaparecido Político
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região que afastara a ocorrência de prescrição para
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