1. Se quando do afastamento do servidor para freqüentar curso no exterior, houve prévia autorização por parte da Administração, não há que se cercear
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Administrativo. Servidor público. Afastamento. Curso no exterior. Prévia autorização. Averbação ...
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Estatuto do idoso. Prioridade na tramitação de processos.
Apreciando agravo de instrumento objetivando fosse determinada prioridade na tramitação da execução de sentença promovida por idosos, a Terceira Turma, por unanimidade,
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Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Direitos ...
Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que
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Wagner Legislativo 141
Segunda-feira, 18 de outubro de 2004Decreto nº 5.245, de 15.10.2004 - Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos -
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Honorários periciais isenção art. 790-b, da CLT.
O dispositivo introduzido pelo art. 790-B da CLT em 2002 não pode ser interpretado isoladamente, ignorando as hipóteses em que o autor obteve êxito parcial no processo. Não
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