A CEF interpôs agravo regimental contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial de ação rescisória. Afirmou, o juiz a quo, que no plano constitucional,
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out
Agravo regimental na ação rescisória. FGTS. Correção. Direito adquirido
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out
Execução. Parte incontroversa. Continuidade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos da execução de sentença, que indeferiu o pedido feito pelos exeqüentes/agravantes, de
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03
out
Aposentadoria. Professor do Ministério das Relações Exteriores. Oficial de Chancelaria. ...
Trata-se de ação em que o autor pleiteia o reconhecimento de sua condição de servidor público federal, ocupante do cargo de Oficial de Chancelaria, e o conseqüente
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03
out
Fixação de honorários. Execução não embargada. Fazenda Pública.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários em execução não embargada pela Fazenda
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03
out
Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuições em atraso. Ônus do ...
Tendo a autora, no primeiro grau, logrado garantir seu direito à aposentadoria por tempo de serviço, pleiteia, na apelação, a devolução das
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