Solução jurídica definida em recurso especial interposto a acórdão proferido no processo de conhecimento e acobertada no ponto pela coisa julgada. Valor dos danos morais
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Danos morais incidência a partir da data do evento danoso. ...
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Embargos à execução. Sentença prolata em ação civil pública. Execução ...
A sentença proferida em ação civil pública pode ser executada em juízo diverso do que a prolatou, posto que, nesse caso, não é aplicável o art. 575,
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04
out
Contagem de tempo de serviço rural (idade inferior a 14 ...
A Turma entendeu que a proibição de trabalho em idade inferior a quatorze anos pela Carta Magna, e conseqüentemente adotada pelas leis ordinárias, foi estabelecida em
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04
out
Alvará de levantamento. Valores de segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência. ...
A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que as ações em que se busca a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores referentes a
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out
FGTS. Contrato de trabalho. Nulidade.
O empregado que teve considerado nulo seu contrato de trabalho, em decorrência de violação ao art. 37, II, da CF/88 (contratação sem prévia
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