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Concluído julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário cujo seguimento fora negado, ante a sua extemporaneidade, em decisão monocrática do Min. Eros Grau, relator,

Retomado julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que determinara a audiência de procuradores federais, para apresentarem, como

Até o dia 30 de junho o Executivo terá de definir se cumprirá o compromisso assumido com os militares e corrigir em 23% os soldos.Em outubro de 2005, foi concedido o aumento de 13%,

A notícia foi a grande novidade nos últimos dias no que se refere à política remuneratória para os servidores: o Governo, pressionado por diversos candidatos que possuem

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra a sentença da Justiça Federal de Curitiba que ordenou à União e ao Estado do Paraná o