1. Decorridos mais de cinco anos sem a manifestação do credor, depois de iniciada a ação executiva, há a incidência da prescrição intercorrente,
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Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lapso temporal de cinco anos sem ...
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out
Precatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza.
O ato mediante o qual o Presidente da Corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo recurso
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Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem ...
Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto
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04
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EC 30/2000 e Precatórios Futuros
Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Min. Néri da Silveira, no que concerne aos precatórios "que decorram de ações iniciadas até 31 de dezembro de 1999",
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04
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Concurso público. Delegado de polícia. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso e ...
A Terceira Seção, por maioria, entendeu que, embora legal a exigência de exame psicotécnico para a investidura em cargo de Delegado de Polícia Federal, não pode
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