A Segunda Turma, por maioria, entendeu que não assiste aos juízes classistas da Justiça do Trabalho direito à aposentadoria com a vantagem prevista no inciso III do art. 184 da
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08
abr
Juízes classistas da Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Vantagem do art. ...
08
abr
Contribuição sindical. Publicação. Edital.
É necessária a precedente publicação de edital para o recolhimento da contribuição sindical (art. 605 da CLT), em razão do necessário acatamento ao
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08
abr
Documentos juntados com o recurso de apelação. Impossibilidade.
A Primeira Seção, por maioria, entendeu não ser admissível a juntada de documentos probatórios – e não meramente informativos – com as razões
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08
abr
FGTS. Saque. Tetraplegia.
A Turma, ao negar provimento ao especial, confirmou acórdão do Tribunal a quo que permitia ao recorrido sacar de sua conta vinculada ao FGTS valores relativos aos planos Verão e
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08
abr
Pensão por morte. Universitária. Extensão até os 24 anos.
A 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento interposto pela autora para garantir a prorrogação do direito à pensão por morte até os 24 anos
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