1. A norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, que veda a condenação em honorários advocatícios, caso venha a ser
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Honorários advocatícios de sucumbência. Processos pendentes. Lei nº 8.036/90. Medida ...
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Atualização Monetária de ICMS
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que declarara o direito de empresa corrigir monetariamente os créditos fiscais que não
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Pedido na via administrativa. Postergação do direito de ação.
Discute-se em embargos infringentes se o ingresso na via administrativa é condição para a proposição de ação em que se pleiteia a concessão do
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Precatório e Juros de Mora
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão que entendera serem devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de
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Precatório complementar. Índices de correção monetária. Juros de mora.
Este agravo foi interposto pelo INSS contra decisão que negou sua impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre a conta do precatório complementar e
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